Senador Aécio Neves cobra da União garantias de investimento na Saúde

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Emenda 29
Aécio Neves
Aproxima-se o final do primeiro ano da atual legislatura e, infelizmente, o saldo é negativo. Sabe-se que o primeiro ano de uma administração é aquele em que o governante reúne as melhores condições para iniciar as reformas pactuadas nas urnas com a população, sobretudo aquelas mais difíceis, que contrariam interesses localizados, mas são necessárias ao país.
Costuma ser um bom período para os governos: a popularidade confirmada pelas eleições está mantida, a distância de novos pleitos facilita a manutenção de uma base legislativa heterodoxa, alimentada pela principal matéria prima de todo arranjo político: espaços de poder. Quanto mais o tempo avança, mais essas condições se relativizam.
Infelizmente, o que vimos em 2011 foram inúmeras agendas frustradas.
A regulamentação da Emenda 29 poderia ter sido uma boa exceção entre elas. Depois de protelar durante anos a sua votação, o governo federal mobilizou a sua base para votar contra a essência da proposta que o seu próprio partido havia apresentado e que defendia um piso sobre a receita de 10% para a União, 12% para os Estados e 15% para municípios, como investimentos obrigatórios em saúde.
Na votação, o governo atuou no sentido de manter o percentual dos Estados e municípios, impedindo, no entanto, que fosse fixado também para a União o mesmo compromisso. Estados e municípios, muitos deles enfrentando sérias dificuldades financeiras, vão precisar se adaptar às exigências da lei. Paradoxalmente, o governo federal, que vem batendo recordes de arrecadação, não fará a sua parte.
A votação estabeleceu uma injusta dicotomia entre Estados e municípios, de um lado, comprometidos com responsabilidades crescentes, e, de outro, a União, agora descompromissada do percentual de investimentos de 10%.

.......) continua no Link acima

AÉCIO NEVES escreve às segundas-feiras nesta coluna.

Aecio Neves defende regulamentação da Emenda 29

Aécio Neves faz pronunciamento em defesa da regulamentação da Emenda 29
Senador solicitou informações ao ministro da Saúde sobre recursos federais que foram de fato investidos na saúde desde 2007
07/12/2011 21:01:05
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) solicitou informações ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha, sobre os recursos federais que foram de fato investidos na saúde desde 2007. Para isso, o senador apresentou requerimento de informação à Mesa Diretora do Senado Federal.
O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) cobra o pagamento de R$ 2,6 bilhões computados pelo governo federal como gastos em saúde, mas que não foram realizados de fato. São recursos que constam na execução orçamentária, mas que, na verdade, foram cancelados após terem sido empenhados.
Aécio Neves apóia a regulamentação da Emenda 29, em votação no Senado, estabelecendo o piso mínimo de 10% dos recursos do Orçamento como investimentos obrigatórios pelo governo federal em saúde.
E o senador discursou na noite desta quarta-feira, dia 7, no plenário do Senado, durante debate sobre a regulamentação da Emenda 29, que define a aplicação de recursos públicos na área da saúde.
Veja trechos do pronunciamento:
"Estamos nos preparando para votar a Emenda 29 que permitirá ou não que tenhamos uma base segura para a saúde pública no país. Nenhuma outra área de importância social teve uma queda tão grande de recursos federais como a saúde."
"Sem a necessidade de criação de um novo tributo, a União tem toda condição de aumentar sua participação nos investimentos em saúde. Dez anos atrás a União investiu R$ 20,3 bi na saúde ou 60% dos gastos. Estados e municípios investiram os outros 40%. Hoje a participação da União caiu para 46% dos investimentos e os estados e municípios respondem por 54%".
"Apoiamos a proposta do senador Tião Viana que estabelece os investimentos mínimos da União em 10% do orçamento. Temos hoje uma oportunidade histórica. Votar a favor da Emenda 29 é votar a favor do interesse do país".
"Hoje a população brasileira vai perceber se o  Senado Federal está atento ao grande drama que assola os brasileiros na saúde ou se vai fugir à sua responsabilidade. Por que estados e municípios têm piso mínimos de investimentos na saúde e a União não tem?"