´Senador Aécio Neves quer garantir votação da PEC 11/11 já em Agosto

O senador Aécio Neves (MG) solicitou ao presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Eunício Oliveira, que coloque como primeiro item da pauta, após o recesso, a PEC 11/11, que altera o rito das medidas provisórias. Para o ex-governador, a votação marcaria de forma positiva o retorno dos trabalhos da Comissão, em agosto.

"Não há matéria mais relevante a ser tratada nesta Casa do que a modificação na tramitação de medidas provisórias. É lamentável o constrangimento que os senadores hoje passam ao votarem medidas provisórias que chegam da Câmara sem prazo para análise. Muitas trazem matérias alheias à MP original e isso é um verdadeiro absurdo. O nosso projeto está corrigindo essas distorções", aponta.
Relator da PEC 11, Aécio Neves defende a garantia de prazos definidos para avaliação cuidadosa das MPs na Câmara e no Senado. Também faz parte da PEC a necessidade de uma instância que defina se uma MP pode ser aceita após análise da sua relevância e urgência e a proibição do "contrabando"
inserido nas matérias. O novo texto impede que uma MP trate de mais de um tema.
"Meu projeto traz um avanço e, se não é na dimensão do que nós gostaríamos, é um passo importante para que o Congresso restabeleça as suas prerrogativas. O Poder Executivo está legislando em nome do Congresso Nacional e essa situação não é boa nem para governo, nem para oposição e tampouco pouco para a democracia", afirmou Aécio

Aécio quer que Ministério Público apure denúncias do Mensalão do PR

Dilma manda investigar Ministério dos Transportes

Fonte:  Aline Labbate e Magali Simone - O Tempo
Oposição quer convocar ministro Nascimento para se explicar no Senado
Brasília. A Controladoria Geral da União (CGU) informou em nota que, por determinação da presidente Dilma Rousseff e solicitação do Ministério dos Transportes, fará "análise aprofundada e específica em todas as licitações, contratos e execução de obras que deram origem às denúncias recentes sobre irregularidades no âmbito do Ministério dos Transportes e órgãos a ele vinculados". Na nota, divulgada à imprensa ontem, a CGU reconhece que a área tem um histórico de irregularidades no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
O ministro Alfredo Nascimento também divulgou ontem nota na qual informa que foi instituída uma comissão de sindicância investigativa para apurar as supostas irregularidades na pasta. A decisão será publicada hoje no "Diário Oficial da União". Foi estabelecido o prazo de 30 dias para a conclusão da investigação. Para a condução dos trabalhos da comissão foram designados três servidores.
A auditoria acontecerá após reportagem da revista "Veja", que publicou que representantes do PR, partido ao qual pertence o ministro Alfredo Nascimento e a maior parte da cúpula do ministério, funcionários da pasta e de órgãos vinculados teriam montado um esquema de superfaturamento de obras e recebimento de propina por meio de empreiteiras.
Ainda na manhã de ontem, Dilma Rousseff manifestou sua confiança em Nascimento. Segundo nota divulgada pela Secretaria de Imprensa da Presidência da República, o ministro permanecerá no cargo e é o responsável pelo processo de apuração das denúncias.
Em uma reação imediata à declaração da presidente, a oposição decidiu tentar convocar o ministro para falar no Senado. Requerimento assinado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB) e pelo líder tucano, Alvaro Dias, solicita a convocação de Nascimento e o convite de Luiz Antonio Pagot, diretor geral do Dnit - um dos afastados no sábado por Dilma. Os pedidos serão votados na quinta, na Comissão de Infraestrutura.
Mineiros defendem apuração das denúncias
Para o senador tucano Aécio Neves, as denúncias sobre o Mensalão do PR são muito graves e o afastamento do ministro seria positivo, mas "há instrumentos, como o Ministério Público, que devem ser acionados para garantir a profunda investigação dos fatos".
O senador Clésio Andrade (PR) também concorda com a apuração das denúncias, mas afirma que o ministro é de confiança de todo o PR e da presidente Dilma Rousseff. "Até agora não se tem nada que possa ser falado dele", afirmou.
Para Carlos Melles, secretário de Estado de Transporte e Obras Públicas de Minas Gerais, "a presidente está conduzido as apurações com o necessário rigor", mas "crise era esperada e não é novidade".

Aécio Neves: O Dia " D" das Mps

A partir desta semana, o Congresso Nacional terá a histórica oportunidade de definir, pela vontade da maioria, que deseja desempenhar na democracia brasileira, quando deliberar sobre a mais importante matéria legislativa em no Parlamento: a revisão do rito das medidas provisórias.

Estaremos diante de uma escolha crucial entre o caminho da necessária recuperação dos princípios básicos que regem as prerrogativas essenciais do Congresso ou o adensamento de uma subserviência que não serve ao país.

Ao relatar a emenda proposta pelo presidente José Sarney que trata do tema busquei agregar propostas fundamentais à análise de matérias com essa natureza e complexidade, partindo do pressuposto que as medidas provisórias deveriam funcionar restritas às condições de excepcionalidade, previstas pela Constituição, e não substituir o rito legislativo.

Neste caminho, buscamos nos manter fiéis a um forte anseio da maioria. Animou-nos o desprendimento responsabilidade com que o debate foi travado e a ampla negociação que antecedeu o fechamento de um acordo unânime no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, com o aval inclusive da liderança do governo, que celebrava um passo importante na direção da recuperação da autonomia responsável do legislativo federal.

O recuo por parte de algumas dessas lideranças em relação ao compromisso acordado e à palavra empenhada, que comprometa as regras básicas de confiança mútua que balizam e legitimam os processos de negociação política, não abala o esforço coletivo que todos precisamos fazer para tornar viável um novo entendimento.

Volto ao centro da questão para desmistificar a ideia de que a aprovação da matéria representaria uma derrota e irreparável perda de poder do governismo. Não é verdade.

Em 2001, na condição de presidente da Câmara dos Deputados, levei ao presidente Fernando Henrique a proposta alteração do rito até então vigente da tramitação das MPs, que permitia reedições sucessivas sem necessidade aprovação pelo Congresso. Registro, por justiça, que o então presidente aceitou o novo entendimento que foi aprovado com o apoio de todos os partidos políticos com presença no Parlamento.

Naquele momento, prevaleceu a compreensão da necessidade do reequilíbrio entre os poderes sobre a tentação hegemonia plena. Não houve derrotados ou vencedores, como hoje se tenta impingir a tudo, no autêntico cabo de guerra que se transformou a negociação política. Naquele momento venceu o país.

A oportunidade de rediscussão da matéria sempre significou o degrau seguinte a ser vencido.

Para tanto, três questões são fundamentais a um amplo entendimento:

1. A garantia de tempo suficiente para que cada uma das Casas do Congresso possa discutir as MPs, impedindo, assim, que elas alcancem a análise do Parlamento engolfadas pelos prazos legais, como tem reiteradamente acontecido,impedindo um exame cuidadoso e responsável de cada matéria.

2. A necessidade de haver uma instância que, também com prazo definido, examine a relevância e a urgência da como prevê a Constituição, aprovando ou não sua admissibilidade.

3. E a constitucionalização da vedação ao "contrabando" de matérias estranhas à natureza de uma MP original, sistematicamente tem ocorrido, sem qualquer constrangimento.

A relevância desse debate nos adverte para os riscos que corremos de permitirmos que o tema seja reduzido a uma das muitas batalhas políticas entre governo e oposição. Definitivamente não é, até porque a luta pelas prerrogativas do Congresso é um dever que está acima da condição transitória de cada parlamentar, como oposição ou governo. prerrogativas que sequer nos pertencem, mas à população, que nos delegou a inegociável responsabilidade de exercêlas.

Como se vê, este não é um tema árido, afeito apenas ao mundo da política e aos especialistas. Ele tem tudo a ver os valores básicos do país que sonhamos e queremos ser e com o Parlamento que merecemos e podemos ter.

AÉCIO NEVES é senador (PSDB) e foi governador de Minas Gerais.
O Globo