O Senador Aécio Neves (PSDB-MG) apresentará em plenário 03 emendas ao
texto do Código Florestal. As emendas buscam promover melhorias no novo Código,
que regulamentará os limites de uso das propriedades rurais.
A primeira delas incentiva investimentos em saneamento básico,
assegurando ganhos na preservação do meio ambiente;
A segunda promove a utilização de mecanismos previstos pelo Protocolo
de Kyoto para ampliação do plantio de florestas;
A última defende a reorganização e ampliação do Sistema Nacional do
Meio Ambiente (Sisnama), para assegurar a correta aplicação do novo
Código.
Saneamento
A primeira emenda do senador Aécio Neves visa facilitar os
investimentos em abastecimento público de água e tratamento de esgoto. Hoje, ao
se instalar uma estação de tratamento, exige-se que a empresa de saneamento crie
uma reserva legal ao lado de suas unidades. A emenda do senador determina que
isso não será necessário, o que facilitará a instalação de empreendimentos de
saneamento, garantindo ao meio ambiente e à saúde pública benefícios bem maiores
do que as pequenas reservas
O Atlas do Saneamento 2011, lançado recentemente pelo IBGE, mensura
os problemas de saneamento no Brasil. Entre os municípios brasileiros, 44,8% não
tinham rede coletora de esgoto em 2008, ano de realização do estudo. O fato de
um município contar com esse serviço, no entanto, não significa que toda a sua
população seja contemplada por ele. Mais grave é o grande déficit no tratamento
do esgoto. Apenas 29% dos municípios brasileiros contavam com esse
serviço.
Protocolo de Kyoto
Determina que o poder público deve promover e estimular o uso do
Mecanismos de Desenvolvimento Limpo (MDL) do Protocolo de Kyoto ou outros
sistemas de comercialização de crédito de carbono para estimular que empresas
industriais que utilizem matéria-prima florestal plantem ainda mais novas
florestas.
Por meio do MDL, empresas de países que não possuem metas de redução
de emissão de gases de efeito estufa, como o Brasil, podem desenvolver projetos
de reflorestamento que reduzam suas emissões. Ao fazerem isso, essas empresas
ganham créditos de carbono que podem ser comercializados com empresas de países
desenvolvidos, para os quais o Protocolo de Kyoto estabeleceu metas de emissão
de carbono.
Sisnama
Aécio Neves também estimula que governo, estados e municípios criem
ou reformulem instituições florestais, no âmbito do Sistema Nacional de Meio
Ambiente (Sisnama), para que o novo Código Florestal possa ser implementado de
forma efetiva, contando com instituições devidamente aparelhadas para atender as
novas demandas que estão sendo estabelecidas na Lei.
Atualmente, o poder público não possui capacidade para atender essas
exigências. Por isso, emenda do senador estabelece que as instituições
competentes poderão credenciar, mediante edital de seleção pública,
entidades e profissionais devidamente habilitados para apoiar a regularização
ambiental das propriedades .
Além disso, o código define como atribuição do poder público apoiar
as propriedades rurais ocupadas pela agricultura familiar, que significa novas
demandas de assistência técnica, implantação de bancos de sementes de espécies
nativas e infraestrutura de produção de mudas essenciais à restauração das Áreas
de Preservação Permanente e de Reserva Legal, além de inventários florestais,
manejo florestal comunitário, prevenção, controle e combate a incêndios
florestais.
